Cogeos

Apresentação

A gestão Municipal, seguindo as transformações políticas, sociais e econômicas do país, redefiniu o seu papel como executor direto de atividades/serviços, e buscou um modelo de gestão organizacional mais eficiente, através do fortalecimento de parcerias com o terceiro setor, transferindo-lhe a responsabilidade na execução de atividades/serviços específicos, em conformidade com a legislação pertinente.

Neste contexto, a Prefeitura lança o Modelo de Gestão através de Organizações Sociais – OS, com base na Lei nº 8.631 de 25 julho de 2014, (gerada a partir da revogação da Lei nº 5.905 de 19 de janeiro de 2001), alterada pela Lei Municipal 9.444 – art.19 de 13/15 de abril de 2019, regulamentada pelo Decreto 28.232 de 28 de dezembro de 2016, com as alterações do Decreto 29.576 de março de 2018 e Decreto 32.202 de março de 2020, com a finalidade de orientar as Relações entre o Poder Público Municipal e as entidades de Direito Privado, qualificada como Organização Social.

Legislação e Regramentos Aplicáveis

Marco Legal Atual

Lei 8.631/2014 Baixar

Decreto nº 28.232/2016 Baixar

Decreto nº 29.576/2018, altera Art.28 do Decreto 28.232/2016 (publicação de resumo do Contrato de Gestão)Baixar

Decreto nº 28.452/2017, Regimento do Conselho de Gestão das Organizações Sociais – COGEOS Baixar

Lei Complementar nº 072/2019 – Art.37 (inclusão de novas áreas de atuação)Baixar

Lei nº 9.515/2020, altera Art.21 da Lei 8.631/2014 (permissão de alteração da proposta de trabalho)Baixar

Lei nº 9.517/2020, altera Art.9 e 10 (autorização da transferência a cargo do titular da pasta)Baixar

Decreto nº 32.202/2020, altera o Decreto nº 28.232/2016 que regulamenta a Lei nº 8.631/2014 Baixar

Resolução

Resolução nº01/2017 (Aprova o Regimento do Conselho de Gestão das Organizações Sociais – COGEOS).

Objetivo

Fomentar a transferência da gestão de serviços públicos não exclusivos de governo para entidades privadas sem fins lucrativos, qualificadas como organização social, mediante processo seletivo e celebração de contrato de gestão.

Áreas Transferidas

Ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e institucional, proteção e preservação do meio ambiente, saúde, ação social, cultura, esporte e laser, compatíveis com o objeto estatutário da entidade.

Conselho de Gestão das Organizações Sociais – COGEOS

O COGEOS é um órgão consultivo, deliberativo e de supervisão ligado à Secretaria Municipal de Gestão – SEMGE, encarregado de gerir e deliberar sobre as relações de transferência entre o Poder Público Municipal e as Organizações Sociais – OS, bem como prestar assistência às Secretarias Municipais na identificação de novas áreas, atividades/serviços de interesse público passível de terem a gestão transferida para uma OS.

Finalidade: fomentar, planejar, coordenar e implementar as ações de transferência dos serviços/atividades das Organizações Sociais.

Composição:

Presidente – Secretaria Municipal de Gestão – SEMGE;
Representantes das Secretarias do Município engajados nas Relações de Transferência;
Representantes da sociedade civil, nomeados pelo Prefeito, de forma paritária.

As funções da Secretaria Executiva do Conselho serão exercidas através do Gabinete da SEMGE.

Com o objetivo de planejar e coordenar as ações de transferência da gestão dos serviços e atividades às Organizações Sociais, além de avaliar os pedidos de qualificação como Organização Social no âmbito municipal, foi empossado o Conselho de Gestão das Organizações Sociais (COGEOS), em 27 de abril de 2017 na sede da SEMGE.

O COGEOS é composto por representantes das Secretarias Municipais: Gestão (que o presidirá), Saúde, Promoção Social e Combate à Pobreza, Educação, Turismo e Cultura, Cidade Sustentável e Inovação e Fazenda. Também fazem parte do Conselho, sete representantes da Sociedade Civil com reconhecida participação no desenvolvimento econômico e social do Município e de efetiva vinculação às áreas demandantes das atividades e serviços que foram transferidos, indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

As reuniões do COGEOS ocorrem trimestralmente em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou a requerimento de, no mínimo, maioria simples. As decisões do Conselho serão convertidas em Resoluções, de caráter deliberativo ou de recomendação, que são publicadas no Diário Oficial do Município.

Representatividade do COGEOS dentro da estrutura da SEMGE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEMGE

CONSELHO DE GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – COGEOS

RELAÇÃO DE ENTIDADES QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÂO SOCIAL – OS
RAZÃO SOCIAL	RESOLUÇÃO	DECRETO DE QUALIFICAÇÃO	ÁREA	CAD. FORN.
Assistência à Saúde e Promoção Social – PROVIDA	COGEOS Nº 11/2019 – DOM Nº 7.386 de 08 a 10/06/2019	DOM Nº 7.390 de 14/06/2019	Saúde	X
Associação Brasileira de Entidades de Assistência Social – ABEAS	COGEOS Nº 18/2023 – DOM Nº 8.613 de 02 a 04/09/2023	DOM Nº 8.617 de 12/09/2023	Saúde
Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu – ACENI	COGEOS Nº 07/2019 – DOM Nº 7.328 de 16 a 18/03/2019	DOM Nº 7.335 de 27/03/2019	Saúde
Associação de Ensino e Pesquisa em Saúde – APES	COGEOS Nº 05/2021 – DOM Nº 8.027 de 22 a 24/05/2021	DOM Nº 8.035 de 01/06/2021	Saúde
Agente de Direito da Criança e do Adolescente do Estado da Bahia – ADCAEB	COGEOS Nº 14/2018 – DOM Nº 7.188 de 28/08/2018	DOM Nº 7.194 de 04/09/2018	Assistência Social
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salvador – APAE	COGEOS Nº25/2017 – DOM Nº 6.994 de 16 a 18/12/2017	DOM Nº 7.005 de 27/12/2017	Saúde	X
Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Mutuípe – APMIM	COGEOS Nº 21/2018 – DOM Nº 7.249 de 27/11/2018	DOM Nº 7.259 de 11/12/2018	Saúde
Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Ubaíra – S3	COGEOS Nº 22/2018 – DOM Nº 7.249 de 27/11/2018	DOM Nº 7.259 de 11/12/2018	Saúde	X
Associação de Proteção e Amparo a Saúde – APAS	COGEOS Nº 17/2023 – DOM Nº 8.613 de 02 a 04/09/2023	DOM Nº 8.617 de 12/09/2023	Saúde
Associação Obras Sociais Irmã Dulce – AOSID	COGEOS Nº 14/2017 – DOM Nº 6.905 de 16/08/2017	DOM Nº 6.910 de 23/08/2017	Saúde	X
Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM	COGEOS Nº 01/2018 – DOM Nº 7.056 de 27/02/2018	DOM Nº 7.066 de 13/03/2018	Saúde
Associação Saúde em Movimento – ASM	COGEOS Nº 18/2018 – DOM Nº 7.190 de 30/08/2018	DOM Nº 7.196 de 06/09/2018	Saúde	X
Beneficência Hospitalar de Cesário Lange – BHCL	COGEOS Nº 11/2020 – DOM Nº 7.634 de 24/04/2020	DOM Nº 7.641 de 01 a 04/05/2020	Saúde	X
Beneficência Social do Brasil	COGEOS Nº 11/2022 – DOM Nº 8.418 de 26 a 28/11/2022	DOM Nº 8.428 de 14/12/2022	Saúde
Centro de Excelência em Políticas Públicas – CEPP	COGEOS Nº 01/2021 – DOM Nº 7.982 de 08/04/2021	DOM Nº7.993 de 19/04/2021	Saúde
Centro Projeto Axé de Defesa e Proteção à Criança	COGEOS Nº 05/2022 – DOM Nº 8.280 de 07 a 09/05/2022	DOM Nº 8.290 de 21 a 23/05/2022	Assistência Social
Comunidade Cidadania e Vida – COMVIDA	COGEOS Nº 03/2020 – DOM Nº 7.574 de 15 a 17/02/2020	DOM Nº 7.583 de 03/03/2020	Saúde	X
Instituto de Apoio ao Desenvolvimento da Vida Humana – IADVH	COGEOS Nº 04/2020 – DOM Nº 7.574 de 15 a 17/02/2020	DOM Nº 7.583 de 03/03/2020	Saúde
Instituto de Apoio as Políticas Públicas – IAPP	COGEOS Nº 15/2020 – DOM Nº 7.688 de 15 a 16/06/2020	DOM Nº 7.717 de 09/07/2020	Saúde

Instituto ACQUA Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental	COGEOS Nº 02/2020 – DOM Nº 7.574 de 15 a 17/02/2020	DOM Nº 7.583 de 03/03/2020	Saúde
Instituto Baiano para o Desenvolvimento da Saúde – IBDS	COGEOS Nº 04/2019 – DOM Nº 7.328 de 16 a 18/03/2019	DOM Nº 7.335 de 27/03/2019	Saúde
Instituto Bom Jesus Educação e Cidadania	COGEOS Nº 20/2018 – DOM Nº 7.249 de 27/11/2018	DOM Nº 7.259 de 11/12/2018	Saúde
Instituto Brasileiro de Cidadania – IBC	COGEOS Nº 12/2019 – DOM Nº 7.386 de 08 a 10/06/2019	DOM Nº 7.390 de 14/06/2019	Saúde
Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar – IBDAH	COGEOS Nº 04/2017 – DOM Nº 8.643 de 28/05/2017	DOM Nº 6.858 de 08/06/2017	Saúde
Instituto Brasileiro de Gestão Compartilhada – IBGC	COGEOS Nº10/2022 – DOM Nº 8.418 de 26 28/11/2022	DOM Nº 8.428 de 14/12/2022	Saúde
Instituto Brasileiro de Gestão Pública – IBGP	COGEOS Nº12/2017 – DOM Nº 6.994 de 16 a 18/12/2017	DOM Nº 7.005 de 27/12/2017	Assistência Social	X
Instituto Brasileiro de Políticas Públicas – IBRAPP	COGEOS Nº 13/2019 – DOM Nº 7.386 de 25/11/2021	DOM Nº 7.390 de 14/06/2019	Saúde
Instituto Brasileiro de Oftalmologia e Prevenção da Cegueira – IBOPC	COGEOS Nº 14/2021 – DOM Nº 8.160 de 08 a 10/06/2019	DOM Nº 8.173 de 14/12/2021	Saúde
Instituto de Desenvolvimento Inclusão e Assistencia Social – IDEIAS	COGEOS Nº 13/2018 – DOM Nº 7.188 de 28/08/2018	DOM Nº 7.194 de 04/09/2018	Assistência Social
Instituto de Desenvolvimento Social da Bahia – IDESBA	COGEOS Nº 21/2019 – DOM Nº 7.495 de 02 a 04/11/19	DOM Nº 7.503 de 13/11/2019	Saúde
Instituto 2 de Julho, Pesq e Interveções para o Desenvolvimento Humano	COGEOS Nº 05/2020 – DOM Nº 7.574 de 15 a 17/02/2020	DOM Nº 7.583de 03/03/2020	Saúde	X
Instituto de Técnica e Gestão Moderna – ITGM	COGEOS Nº 24/2019 – DOM Nº 7.495 de 02 a 04/11/19	DOM Nº 7.503 de 13/11/2019	Saúde	X
Instituto de Tecnologia, Ensino, Saúde, Ambiental e Social – ITESAS	COGEOS Nº 26/2019 – DOM Nº 7.495 de 02 a 04/11/19	DOM Nº 7.503 de 13/11/2019	Saúde
Instituto Diva Alves do Brasil – IDAB	COGEOS Nº 22/2019 – DOM Nº 7.495 de 02 a 04/11/19	DOM Nº 7.503 de 13/11/2019	Saúde
Instituto dos Lagos – Rio	COGEOS Nº 23/2019 – DOM Nº 7.495 de 02 a 04/11/19	DOM Nº 7.503 de 13/11/2019	Saúde	X
Instituto de Gestão e Humanização – IGH	COGEOS Nº 08/2017 – DOM Nº 6.843 de 18/05/2017	DOM Nº 6.858 de 08/06/2017	Saúde	X
Instituto Médico de Gestão Integrada – IMEGI	COGEOS Nº 06/2017 – DOM Nº 8.643 de 18/05/2017	DOM Nº 6.858 de 08/06/2017	Saúde	X
Instituto de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública – INTS	COGEOS Nº 05/2017 – DOM Nº 6.873 de 01 a 03/07/2017	DOM Nº 6.891 de 27/07/2017	Saúde	X
Instituto Nacional de Amparo a Modernização da Gestão Pública – IMODERNIZAR	COGEOS Nº 16/2019 – DOM Nº 7.443 de 31/08 a 02/09/2019	DOM Nº 7.448 de 06/09/2019	Saúde
Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde – INSAUDE	COGEOS Nº 20/2019 – DOM Nº 7.495 de 02 a 04/09/2019	DOM Nº 7.503 de 13/11/2019	Saúde
Instituto Rosa Branca	COGEOS Nº 07/2022 – DOM Nº 8.353 de 19/08/2022	DOM Nº 8.360 de 30/08/2022	Saúde
Instituto Saúde e Cidadania – ISAC	COGEOS Nº 25/2019 – DOM Nº 7.495 de 02 a 04/11/19	DOM Nº 7.503 de 13/11/2019	Saúde
Instituto Saúde Integrado da Bahia – ISIBA	COGEOS Nº 09/2021 – DOM Nº 8.070 de 20/07/2021	DOM Nº 8.075 de 27/07/2021	Saúde
Instituto Social Med Life	COGEOS Nº 08/2019 – DOM Nº 7.328 de 16 a 18/03/2019	DOM Nº 7.335 de 27/03/2019	Saúde
Instituto de Saúde e Ação Social – ISAS	COGEOS Nº06/2022 – DOM Nº 8.353 de 19/08/2022	DOM Nº 7.751 de 08 a 10/08/2020	Saúde
Instituto Social Mais Saúde	COGEOS Nº18/2020 – DOM Nº 7.743 de 04/08/2020	DOM Nº 8.360 de 30/08/2022	Saúde
Instituto Sócrates Guanaes – ISG	COGEOS Nº23/2017 – DOM Nº 6.994 de 16 a 18/12/2017	DOM Nº 7.005 de 27/12/2017	Saúde	X
Instituto de Telessaude do Brasil – ITESB	COGEOS Nº13/2020 – DOM Nº 7.661 de 22/05/2020	DOM Nº 7.684 de 11 a 12/06/2020	Saúde	x
Instituto Vida e Saúde – INVISA	COGEOS Nº24/2020 – DOM Nº 7.871 de 16/12/2020	DOM Nº 7.880 de 23/12/2020	Saúde
Instituto VIDA FORTE	COGEOS Nº04/2022 – DOM Nº 8.280 de 07 a 09/05/2022	DOM Nº 8.290 de 21 a 23/05/2022	Saúde
Fenix do Brasil – Gestão e Desenvolvimento de Políticas Públicas de Saúde	COGEOS Nº 19/2023 – DOM Nº 8.613 de 02 a 04/09/2023	DOM Nº 8.617 de 12/09/2023	Saúde
Fundação ABM de Pesquisa e Extenção na Área da Saúde – FABAMED	COGEOS Nº11/2017 – DOM Nº 6.905 de 16/08/2017	DOM Nº 6.910 de 23/08/2017	Saúde
Fundação de Neurologia e Neurocirurgia – Instituto do Cérebro	COGEOS Nº 15/2019 – DOM Nº 7.443 de 31/08 a 02/09/2019	DOM Nº 7.448 de 06/09/2019	Saúde
Fundação Dr. Lauro Costa Falcão	COGEOS Nº 05/2019 – DOM Nº 7.328 de 16 a 18/03/2019	DOM Nº 7.335 de 27/03/2019	Saúde
Fundação José Silveira – FJS	COGEOS Nº10/2017 – DOM Nº 6.843 de 18/05/2017	DOM Nº 6.858 de 08/06/2017	Saúde	X
Grupo de Apoio a Criança com Cancer- GAAC	COGEOS Nº 09/2017 – DOM Nº 6.843 de 18/05/2017	DOM Nº 6.858 de 08/06/2017	Saúde	X
Lar Fabiano de Cristo	COGEOS Nº 03/2018 – DOM Nº 7.056 de 27/02/2018	DOM Nº 7.066 de 13/03/2018	Assistência Social
Liga Álvaro Bahia contra a Mortalidade Infantil – LABCMI – Martagão Gesteira	COGEOS Nº 02/2018 – DOM Nº 7.056 de 27/02/2018	DOM 7.066 de 13/03/2018	Saúde
Lithocenter Hospital Dia Sociedade Simples LTDA	COGEOS Nº 14/2020 – DOM Nº 7.677 de 05/06/2020	DOM 7.684 de 11 a 12/06/2020	Saúde
Monte Tabor – Centro Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária	COGEOS Nº 14/2019 – DOM Nº 7.443 de 31/08 a 02/09/2019	DOM Nº 7.448 de 06/09/2019	Saúde
Núcleo de Atendimento à Criança com Paralisia Cerebral – NACPC	COGEOS Nº 16/2017 – DOM Nº 6.905 de 16/08/2017	DOM Nº 6.914 de 29/08/2017	Educação
Pró Saúde Associação Beneficente de Assistêncai Social	COGEOS Nº 03/2017 – DOM Nº 6.843 de 18/05/2017	DOM Nº 6.977 de 28/11/2017	Saúde
Santa Casa de Misericórdia – SCM-BA	COGEOS Nº 07/2017 – DOM Nº 6.843 de 18/05/2017	DOM Nº 6.858 de 08/06/2017	Saúde	X
Santa Casa de Misericórdia de Feira de Santana/BA	COGEOS Nº 20/2023 – DOM Nº 8.613 de 02 a 04/09/2023	DOM Nº 8.617 de 12/09/2023	Saúde
Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos – INSV	COGEOS Nº 16/2020 – DOM Nº 7.699 de 24/06/2020	DOM Nº 7.710 de 03/07/2020	Saúde
Santa Casa de Misericórdia de Chavantes	COGEOS Nº 07/2021 – DOM Nº 8.042/21 de 11/06/2021	DOM Nº 8.051 de24 a 25/06/2021	Saúde
TOTAL GERAL: 66 SAÚDE: 60 ASSISTÊNCIA SOCIAL: 5 EDUCAÇÃO: 1