A avaliação de que trata o Decreto n° 36.657 de 24 de fevereiro de 2023 e alterações posteriores é destinada aos servidores ativos e em efetivo exercício na data da publicação da Lei Complementar n° 82/2022, alterada pela Lei Complementar n° 84/2022, ocupantes dos cargos efetivos compreendidos:
I – pelo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal do Salvador, instituído pela Lei n° 8.629/2014; relacionados no anexo II e;
II – pelo Plano de Cargos e Vencimentos do Grupo Ocupacional dos Profissionais de Saúde do Município do Salvador, instituído pela Lei n° 7.867/2010, relacionados no anexo II.
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