Com o advento da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril 2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLC, a legislação brasileira atingiu um grande marco, que foi o rompimento com a Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.
A nova Lei foi concebida com o intuito de adaptar a legislação brasileira às novas tendências de governança e transparência na gestão pública, tendo como principal objetivo modernizar e simplificar o processo de contratações públicas, uma vez que as novas regras promovem uma maior participação de empresas privadas e aprimoramento do processo, buscando reduzir custos, aumentar a transparência e melhorar a gestão do controle de qualidade.
Além disso, representa um grande avanço na prevenção de fraudes, oferecendo maior segurança jurídica aos envolvidos nos processos licitatórios. Com as inovações introduzidas pela NLLC, o legislador oportunizou aos entes federativos criar mecanismos para regulamentar diversos dispositivos e, tendo em vista essa necessidade iminente, foi criado o Grupo de Trabalho Intersetorial – GTI, que, através de avaliações criteriosas do diploma legislativo, produziu atos importantes para a Gestão da Prefeitura Municipal do Salvador.
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