RESOLUÇÃO N° 01/2026

Estabelece os critérios, etapas e procedimentos para análise, diligência, deferimento e indeferimento dos pedidos de qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito da Prefeitura Municipal do Salvador - PMS.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - COGEOS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 10 do Decreto nº 28.452, de 12 de maio de 2017 e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 8.631, de 25 de julho de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar, conferir transparência e segurança jurídica ao procedimento de qualificação de Organizações Sociais;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e do devido processo administrativo;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios, os requisitos, as etapas e fluxos administrativos aplicáveis ao procedimento de requerimento, instrução, análise técnica, diligência, deliberação, deferimento ou indeferimento dos pedidos de qualificação de entidades como Organizações Sociais - OS, no âmbito da Prefeitura Municipal do Salvador - PMS.

Art. 2º O procedimento de qualificação tem por finalidade verificar a aptidão jurídica, técnica, operacional e institucional da entidade requerente para atuar em parceria com o Poder Público, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Resolução aplicam-se:

I - às entidades privadas sem fins lucrativos interessadas na qualificação como Organização Social;

II - os Órgãos da Administração Direta responsáveis pela instrução inicial do pedido;

III - à Secretaria Executiva do Conselho de Gestão das Organizações Sociais - COGEOS;

IV - aos membros do COGEOS, no exercício de sua competência deliberativa.

Art. 4º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - Organização Social - OS: a entidade privada sem fins lucrativos qualificada nos termos da legislação municipal específica;

II - qualificação: o ato administrativo discricionário, de natureza técnica, que reconhece a aptidão da entidade para atuar como Organização Social;

III - requerente: a entidade privada sem fins lucrativos que solicita a qualificação;

IV - diligência: a solicitação formal de esclarecimentos ou complementação documental no curso do processo administrativo.

V - deliberação ad referendum: decisão provisória que requer aprovação posterior de uma autoridade superior, para situações de urgência.

CAPÍTULO II

DO REQUERIMENTO E DA QUALIFICAÇÃO

Art. 5º Poderão requerer a qualificação como Organização Social as entidades privadas sem fins lucrativos que possuam capacidade técnica, operacional e jurídica, bem como enquadramento legal compatível com a gestão e execução de atividades e serviços de interesse público, conforme Decreto Municipal nº 28.232/2026.

Parágrafo único. O pedido de qualificação da entidade como Organização Social será dirigido ao Secretário Municipal da Pasta Interessada, devidamente instruído nos termos do art. 13 do Decreto Municipal nº 28.232/2026.

Art. 6º O pedido de análise do requerimento de qualificação deverá ser submetido ao COGEOS por meio de processo administrativo eletrônico. 

§ 1º O requerimento deverá conter, no mínimo:

I - identificação completa da entidade requerente;

II - indicação da área de atuação para a qual se pleiteia a qualificação;

III - documentação obrigatória prevista na legislação;

§ 2º A entidade requerente é responsável pela autenticidade, atualidade e veracidade dos documentos e informações apresentados.

Art. 7º A análise do pedido de qualificação de entidade como Organização Social observará, cumulativamente, as seguintes etapas:

I - instrução inicial do requerimento de qualificação pela Secretaria da área finalística, com emissão de nota técnica;

II - análise técnica pela Secretaria Executiva do Conselho de Gestão das Organizações Sociais - COGEOS;

III -  manifestação do Colegiado;

IV - publicação no Dário Oficial do Município do Salvador – DOM, do ato de aprovação do requerimento de qualificação;

V - qualificação da entidade mediante ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º A análise técnica do requerimento de qualificação, a ser realizada pela Secretaria Executiva do COGEOS, será estruturada com base em checklist padronizado, que conterá a relação de documentos indispensáveis à instrução do processo administrativo, bem como os critérios a serem avaliados.

Art. 9º Fica instituído o Check-List constante do Anexo I desta Resolução, em observação ao Decreto nº 28.232, de 28 de dezembro de 2016 e legislações em vigor, como instrumento oficial para a análise técnica do requerimento de qualificação.

§ 1º A análise deverá resultar em parecer técnico conclusivo, recomendando o deferimento, o indeferimento ou a realização de diligência.

§ 2º Verificada a necessidade de esclarecimentos ou complementação documental, poderá ser instaurada diligência administrativa.

§ 3º A diligência será formalizada nos autos e comunicada à entidade requerente ou a terceiros, quando cabível.

Art. 10. Para fins de comprovação de experiência serão admitidos, dentre outros documentos idôneos:

I - atestados de capacidade técnica;

II - relatórios de atividades;

III - convênios, contratos e instrumentos de parceria firmada;

IV - demais documentos hábeis a demonstrar a atuação da entidade.

CAPÍTULO III

DA DILIGÊNCIA E DA INCONCLUSÃO TÉCNICA

Art. 11. Quando necessário, o processo poderá ser submetido a diligência técnica, mediante expedição de ofício:

I - à entidade requerente;

II - ao órgão ou instituição pública ou privada relacionada ao objeto da análise.

§ 1º O prazo para atendimento à diligência será de 15 (quinze) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa formal.

§ 2º A ausência de resposta satisfatória após 2 (duas) diligências, respeitado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, resultará no indeferimento por inconclusão técnica, sem prejuízo da apresentação de novo pedido com documentação atualizada.

§ 3º O indeferimento previsto no § 2º deste artigo, não constituirá julgamento de mérito, mas reconhecimento de insuficiência documental para deliberação fundamentada pelo Colegiado.

CAPÍTULO IV

DA FUNDAMENTAÇÃO E DO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA

Art. 12. Todas as decisões do Colegiado deverão ser motivadas, constar dos autos e observar critérios técnicos, legais e objetivos.

Art. 13. O Colegiado poderá indeferir o pedido de qualificação, ainda que não exista decisão judicial desfavorável, desde que:

I - haja motivação técnica clara, circunstanciada e devidamente fundamentada;

II - sejam assegurados o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência.

CAPÍTULO V

DO INDEFERIMENTO

Art. 14. O pedido de qualificação será indeferido quando:

I - não satisfeitos os critérios e requisitos previstos nesta Resolução;

II - constatada ausência de elementos técnicos suficientes à apreciação;

III - identificada irregularidade impeditiva ou desconformidade legal.

Art. 15. O indeferimento por insuficiência documental ou ausência de elementos técnicos será registrado como “indeferimento por inconclusão técnica”, assegurada à entidade a reapresentação do pedido a qualquer tempo, com a devida atualização dos documentos.

Art. 16. Toda decisão de indeferimento deverá ser clara, objetiva e fundamentada nos autos, observando os princípios da legalidade, impessoalidade e motivação técnica.

CAPÍTULO VI

DAS DELIBERAÇÕES AD REFERENDUM

Art. 17. Em situações excepcionais e devidamente justificadas, caracterizadas por demanda emergencial, a Presidência do COGEOS poderá deliberar ad referendum do Colegiado.

§ 1º Quando o processo estiver em análise no âmbito do COGEOS e restar comprovada a urgência, poderá ser adotado um dos seguintes procedimentos:

I - devolução formal do processo à Secretaria de origem; ou

II - encaminhamento de solicitação à Presidência do COGEOS, por meio de ofício, acompanhada de justificativa técnica, para fins de deliberação ad referendum.

§ 2º A solicitação de deliberação ad referendum deverá ser formalizada nos autos pela Secretaria da área competente, para posterior apreciação e homologação pelo Colegiado.

Art. 18. A decisão da Presidência do COGEOS quanto ao pedido de deliberação ad referendum será fundamentada, cumulativamente:

I - na demonstração inequívoca da urgência;

II - na impossibilidade de apreciação tempestiva na reunião ordinária subsequente, conforme calendário oficial do Colegiado.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. O COGEOS poderá revisar esta Resolução a qualquer tempo, com o objetivo de atualizar critérios, aprimorar procedimentos e adequar normas às melhores práticas de gestão pública.

Art. 20. Orientações complementares sobre os procedimentos para qualificação de entidades como Organizações Sociais - OS, no âmbito da Prefeitura Municipal do Salvador - PMS, poderão ser expedidas pelo COGEOS.

Art. 21. As decisões do COGEOS deverão ser instruídas com checklist e parecer técnico circunstanciado, observado o acesso restrito aos autos ou às informações que contenham dados sensíveis, nos termos da legislação aplicável.

Art. 22. Os casos omissos serão dirimidos pelo Colegiado, observados os princípios da administração pública.

Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DE SESSÕES, em 21 de janeiro de 2026.

RAFAELLA PONDÉ CERDEIRA

Presidente Suplente do COGEOS

ANEXO I – CHECK-LIST
(S = Sim; N = Não;)

Documento	S	N	Justificativa	Exceções	Página(s)	
                                       Requisitos para qualificação de entidades como Organizações Sociais	
 Ata de Constituição devidamente registrada	☐	☐				
 Atas das últimas reuniões do Órgão deliberativo e de sua Diretoria, devidamente registrada	☐	☐				
 Estatuto Social (atualizado)
 Estruturação mínima: Órgão deliberativo, Órgão de fiscalização e Órgão executivo
 Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade	☐	☐				
 Último balanço patrimonial e demonstrativo do resultado financeiro	☐	☐				
 Inscrição do Cadastro nacional de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).	☐	☐				
                                                                       Certidões de Regularidade Fiscal	
 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, inclusive relativa à Seguridade Social (encargos Sociais) - CND
 Prova de regularidade com a fazenda Estadual
 Prova de regularidade com a fazenda Municipal
 Prova de regularidade no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
 Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
 Prova regularidade perante a Justiça do Trabalho	☐	☐				
 Documentos que comprovem a execução de projetos, programas ou planos de ação relacionados as atividades e/ou serviços dirigidas à respectiva área de atuação
	☐	☐				
                                                                          Documentação Complementar	
Comprovante de qualificação em outras esferas de governo, se possuir	☐	☐