A CONSULTA PÚBLICA é um importante mecanismo de publicidade e transparência, utilizado no âmbito da Administração Pública, que consiste no compartilhamento prévio de atos administrativos diversos a fim de obter informações, opiniões e críticas de eventuais interessados a respeito de determinado tema. A medida permite que aqueles, diretamente envolvidos com as respectivas matérias, a exemplo de especificações técnicas para contratações, minutas de atos normativos e projetos, possam enviar suas contribuições e sanar dúvidas, tornando os processos mais participativos, democráticos e eficientes.
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